Termos · LGPD

Termos de uso

POUPE TEMPO CONSULTORIA DE RECURSOS DE TRÂNSITO LTDA, CNPJ 16.739.712/0001-67. Escritório em Av. Tuiuti, nº 710, Salas 1 e 2 – Shopping Cidade Maringá, Maringá – PR, CEP 87040-360. Contato: contato@poupetempo.net · WhatsApp (44) 99128-7550.

1. Abrangência

Estes Termos de Uso se aplicam ao site poupetempo.net, à área do cliente e ao aplicativo Poupe Tempo Recursos (Android e iOS), além dos demais canais digitais da POUPE TEMPO CONSULTORIA DE RECURSOS DE TRÂNSITO LTDA, CNPJ 16.739.712/0001-67. Ao instalar ou usar o aplicativo, ou ao utilizar o site e a área do cliente, o usuário declara que leu e aceita estes Termos.

2. Sobre o aplicativo

O aplicativo permite que o cliente acompanhe seus processos de recurso de multas de trânsito, envie documentos, receba notificações e fale com a equipe de atendimento. A Poupe Tempo é uma consultoria privada e não tem vínculo com DETRAN, JARI, CETRAN ou qualquer outro órgão público. O resultado dos recursos depende da decisão dos órgãos competentes e não é garantido.

3. Cadastro e conta

Para usar o aplicativo e a área do cliente, o usuário precisa criar uma conta ou entrar com Google ou Apple (também é possível usar CPF e senha, quando disponíveis). Ele se compromete a informar dados verdadeiros e a manter seu acesso em sigilo. É proibido usar o aplicativo ou o site para fins ilícitos, enviar documentos falsos ou tentar acessar dados de outros usuários. O uso indevido da conta pode resultar em suspensão do acesso.

4. Exclusão de conta e dados

O usuário pode pedir a exclusão da conta e dos dados a qualquer momento pela página poupetempo.net/excluir-conta, pelo e-mail contato@poupetempo.net ou pelo WhatsApp (44) 99128-7550. O pedido é atendido em até 15 dias. Dados que precisam ser guardados por obrigação legal (fiscais, por exemplo) ficam retidos pelo prazo exigido em lei.

5. Pagamentos

Planos e serviços são contratados conforme as condições mostradas no momento da compra e no contrato assinado. Cancelamentos e reembolsos seguem o Código de Defesa do Consumidor.

6. Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e está descrito na Política de Privacidade. Em resumo, podemos tratar dados de identificação e contato, dados do serviço (CNH, veículos, processos e documentos), dados de autenticação do provedor de login e dados de pagamento nos limites do processador financeiro.

As principais bases legais que utilizamos são:

• execução de contrato ou de procedimentos preliminares (art. 7º, V);
• cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II);
• consentimento, quando aplicável (art. 7º, I);
• legítimo interesse, com salvaguardas e proporcionalidade (art. 7º, IX).

7. Consentimento neste fluxo

Ao marcar a opção de aceite e continuar, você consente com o tratamento dos dados informados neste cadastro/acesso — inclusive CPF e dados fornecidos pelo provedor de login — para criar ou autenticar sua conta, prestar o serviço contratado e cumprir deveres legais. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento, sem prejuízo do tratamento necessário à execução do contrato ou a obrigações legais.

8. Seus direitos

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade e informação sobre compartilhamentos, além de revogar consentimentos. Pedidos: contato@poupetempo.net ou pela página /excluir-conta.

9. Segurança e retenção

Adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda ou alteração indevida. Conservamos as informações pelo tempo necessário à finalidade do tratamento, às obrigações legais e à defesa de direitos.

10. Responsabilidades

Você se compromete a utilizar o site, a área do cliente e o aplicativo de boa-fé, sem tentar obter acesso não autorizado a dados de terceiros. A Poupe Tempo não se responsabiliza por indisponibilidade temporária decorrente de manutenção, força maior ou falhas de terceiros, sem prejuízo das garantias legais aplicáveis.

11. Alterações

Podemos atualizar estes termos para refletir mudanças legais ou operacionais. A versão vigente permanece publicada nesta página, com a data da última atualização.

12. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Maringá/PR, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as regras de competência do Código de Defesa do Consumidor quando aplicáveis.

Última atualização: 7 de novembro de 2026.